Licenciamento de Canídeos

Documentos a apresentar no acto de pedido de licenciamento:

Para cães de caça:

  • Carta de Caçador
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
  • Documento do chip

Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:

  • Bilhete de Identidade do proprietário
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
  • Documento do chip
  • Registo Criminal
  • Seguro de responsabilidade Civil

Outros canídeos:

  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
  • O registo deverá ser efectuado quando o canídeo ou gatídeo completar entre 3 e 6 meses de idade.

A Licença deverá ser efectuada até aos 6 meses de idade, sendo as suas renovações solicitadas na Junta de Freguesia um ano após ter sido emitida com os documentos atrás referidos e a vacina anti-rábica.( Portaria nº1427/2001,de 15 de Dezembro ).

Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.